Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Em Atualização.

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXX/11 do caput do art. 5°, no inciso li do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Novo Acordo- TO.

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